Categorias





Devoluções/Termos e Condições

De acordo com Decreto-Lei n.º 143/2001, Artigos 6.º e 8.º, as devoluções poderão ser efectuadas de acordo com as seguintes cláusulas:


Artigo 6 - Direito de Livre Resolução

1 - Nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

2 - Para o exercício desse direito, o prazo conta-se:
a) No que se refere ao fornecimento de bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º;
b) No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º se tal suceder após aquela celebração, desde que não se exceda o prazo de três meses referido no número seguinte;
c) Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato;
d) Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de recepção dessas informações.

3 - Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato.

4 - Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º, no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir do recebimento dessas informações.

5 - Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, considera-se exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de recepção comunicando ao outro contraente ou à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato.


Artigo 8 - Efeitos da Resolução

1 - Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo consumidor, nos termos do artigo 6.º, o fornecedor fica obrigado a reembolsar no prazo máximo de 30 dias os montantes pagos pelo consumidor, sem quaisquer despesas para este, salvo eventuais despesas directamente decorrentes da devolução do bem quando não reclamadas pelo consumidor.

2 - Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato, em devidas condições de utilização, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção.

3 - Sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre este e o fornecedor, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indeminização, se o consumidor exercer  seu direito de livre resolução em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 1.

 

NOTAS IMPORTANTES:

Caso o cliente pretenda devolver um ou mais artigos, pode fazê-lo no prazo mínimo de 14 dias após a receção da encomenda, desde que os produtos se encontrem intactos, selados, completos e dentro da embalagem original. A embalagem não poderá estar danificada, alterada ou riscada. O cliente deve garantir que o(s) artigo(s) devolvido(s) chegua(m) às nossas instalações no prazo de 27 dias a contar da data de receção da encomenda.

Para exercer o seu direito de devolução, o cliente deve enviar o pedido para o email plantaguia@gmail.com para obter uma Autorização da Devolução. O cliente deve especificar o número da encomenda, a descrição ou referência(s) do(s) produto(s) que pretende devolver. A forma de reembolso será a mesma com que o cliente efetuou a compra.

O cliente deve enviar-nos o(s) artigo(s) por correio registado para a seguinte morada:

PlantaGuia

Largo Céasr Alípio Ferreira n.º 5

2615-060 Alverca do Ribatejo

Portugal.

A devolução de produtos incompletos, danificados ou riscados, assim como de produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original, ou produtos com sinais de terem sido utilizados, não será aceite.

 

REEMBOLSO DOS GASTOS DE ENVIO

Caso o motivo da devolução da encomenda tenha sido da responsabilidade da PlantaGuia, reembolsaremos os respetivos gastos de envio (ex: produtos com defeito).

Contudo, se o motivo da devolução não poder ser imputado ao transitário nem à PlantaGuia, (por motivos alheios a estes), não procederemos ao reembolso dos portes de envio, os quais serão deduzidos ao valor original da encomenda.

 

Designação comercial: Plantaguia de Maria Goretti Fernandes Gonçalves Duarte
NIF: 120 215 578

 

       
Plantaguia de Maria Goretti Fernandes Gonçalves Duarte | NIF: 120 215 578
Planta Guia - Produtos Naturais e Dietética © 2018
webdesign by criativo.net